Legislação

Decreto 3.890, de 17/08/2001

Art.

Art. 7º

- O art. 2º do Decreto 3.546, de 17/07/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

«Art. 2º - ...
...
§ 1º - Em casos de relevância e urgência, o Presidente do CIMA poderá deliberar ad referendum do Plenário, obtida previamente a concordância dos demais membros.
§ 2º - O CIMA deliberará por unanimidade de seus membros.
...» (NR)