Legislação
Decreto 3.793, de 19/04/2001
Art. 5º
Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/04/2001; Marco Antonio de Oliveira Maciel
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19/04/2001; Marco Antonio de Oliveira Maciel