Legislação
Decreto 3.784, de 06/04/2001
Art. 1º
Art. 1º
- O Anexo II do Decreto 3.555, de 08/08/2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.
- O Anexo II do Decreto 3.555, de 08/08/2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.