Legislação
Decreto 3.770, de 12/03/2001
Art. 3º
Art. 3º
- Revoga-se o Decreto 3.670, de 23/11/2000.
Brasília, 12 de março de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
- Revoga-se o Decreto 3.670, de 23/11/2000.
Brasília, 12 de março de 2001; FERNANDO HENRIQUE CARDOSO