Legislação
Decreto 3.765, de 06/03/2001
Artigo 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/03/2001. 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso- José Gregori - Celso Lafer.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Conteúdo selecionado;
- Receba boletins de novidades por e-mail;
- Organize sua lista de favoritos;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;