Legislação
Decreto 3.765, de 06/03/2001
Art. 2º
Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/03/2001. 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso- José Gregori - Celso Lafer.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06/03/2001. 180º da Independência e 113º da República. Fernando Henrique Cardoso- José Gregori - Celso Lafer.