Legislação
Decreto 1.366, de 12/01/1995
Artigo 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º - A Secretaria-Executiva do Programa poderá credenciar órgão da Administração Pública Federal e Estadual para análise e avaliação das solicitações de recursos apresentados ao Programa Comunidade Solidária.
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