Legislação

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 223-A

Título II-A - Do Dano Extrapatrimonial ()
  • Dano extrapatrimonial. Dano moral
Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o Título II-A. Vigência em 11/11/2017)
Art. 223-A

- Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas os dispositivos deste Título.

Lei 13.467, de 13/07/2017, art. 1º (acrescenta o artigo. Vigência em 11/11/2017)