Legislação
LICPP - Lei de Introdução ao Código de Processo Penal
Art. 12
Art. 12
- No caso do art. 673 do Código de Processo Penal, se tiver sido imposta medida de segurança detentiva ao condenado, este será removido para estabelecimento adequado.
CPP, art. 673 (Cumprimento da pena antes do julgamento do recurso).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição Inicial para Cessar Cobrança Extrajudicial de Crédito Prescrito e Indenização por Danos Morais
Este modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp 2.088.100/SP/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra OLX Meios de Pagamento Ltda.
Modelo de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização movida por consumidor que realizou venda através da plataforma OLX Pay e não recebeu o valor acordado após a transação.
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