Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
- Os editais mencionados neste decreto-lei serão afixados durante o prazo dos mesmos em lugar público do edifício em que funciona o Serviço Regional e na porta da repartição arrecadadora das rendas federais no município em que estiver situado o terreno a que se refiram e logo publicados no órgão oficial do Estado ou no que lhe inserir expediente. No Distrito Federal a publicação se fará no Diário Oficial.
Parágrafo único - Tratando-se de aforamento a despesa com a publicação de editais correrá por conta do foreiro. Essa publicação será dispensada, a juízo do chefe do Serviço Regional, sempre que o valor do terreno não exceda de 1:000$0.
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Este modelo de petição é direcionado para a propositura de uma ação de outorga de escritura pública, baseado na recusa da contraparte em formalizar a transferência de propriedade após a celebração de um contrato de compra e venda. A petição inclui os fundamentos legais para a ação e as argumentações pertinentes à obrigatoriedade da outorga da escritura, bem como a narrativa de fato e direito, considerações finais e conceitos chave do processo.
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Modelo de Contrato de Trabalho detalhando jornada, transporte e obrigações para empregados do setor de construção civil e manutenção, seguindo normas da CLT.
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