Legislação
Decreto-lei 3.438, de 17/07/1941
- A preferência, verificada a hipótese do artigo anterior e procedendo-se antes, as consultas do art. 6º, será alienada em concorrência pública.
§ 1º - Como base de licitação será fixada a importância correspondente a 60% do valor venal do terreno e das benfeitorias porventura existentes.
§ 2º - Não aparecendo concorrente na primeira, será aberta segunda concorrência com o abatimento de 20% sobre a base da licitação.
§ 3º - O concorrente juntará à sua proposta prova de ter caucionado em favor da União a importância correspondente a 3% da base de licitação. Perderá a caução se, aceita a proposta e aprovada a concorrência, não efetuar o pagamento nos 60 dias subseqüentes ao convite que para este fim, e por edital, lhe for dirigido.
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Modelo de petição de contestação em ação de divórcio, incluindo pedido reconvencional de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos cônjuges desde a separação de fato.
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