Legislação
Decreto-lei 2.467, de 01/09/1988
Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto-lei 221, de 28/02/1967 (Proteção e estímulo à pesca)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 55, item II, da Constituição, Decreta:
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