Legislação
Decreto-lei 195, de 24/02/1967
Art. 7º
Art. 7º
- A impugnação deverá ser dirigida à Administração competente, através de petição, que servirá para o início do processo administrativo conforme venha a ser regulamentado por decreto federal.
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Modelo de Razões de Agravo de Instrumento contra Indeferimento de Prova Testemunhal
Este modelo de razões de agravo de instrumento é direcionado a casos em que houve indeferimento de prova testemunhal na especificação de provas, destacando os fundamentos legais e jurisprudenciais para a contestação dessa decisão.
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Modelo de Ação Popular contra Construção de Torre de Telefonia Móvel em Área Residencial
Modelo de Ação Popular com pedido liminar para suspender a construção de torre de telefonia móvel em área residencial, visando proteger os princípios administrativos e a saúde e segurança da população.
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