Legislação
Medida Provisória 821, de 26/02/2018
Art. 11
Art. 11
- Ficam revogados:
I - os § 1º e § 2º do art. 23 da Lei 11.483/2007; e
II - os seguintes dispositivos da Lei 13.502/2017:
a) os incisos VI, IX e XI do caput, o § 2º e o § 3º do art. 47; e
b) os incisos I, II, VII e VIII e IX do caput do art. 48.
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Lei 13.502, de 01/11/2017, art. 47, e 48 (Organização básica da Presidência da República e dos Ministérios)
Lei 11.483, de 31/05/2007, ART. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Lei 11.483, de 31/05/2007, ART. 23 ((Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001)
Modelo de Petição Inicial: Rescisão Contratual por Compra de Terreno em Área de Proteção Ambiental
Modelo completo de petição inicial para casos de rescisão contratual devido à compra de terreno em área de proteção ambiental, incluindo pedido de restituição de valores e indenização por danos morais.
Acesse aqui
Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Crime de Homicídio sob Competência do Tribunal do Júri
Este modelo de petição apresenta as alegações finais por memoriais em um caso de crime de homicídio, articulando a defesa perante a competência do Tribunal do Júri, com fundamento em princípios constitucionais, legais e doutrinários.
Acesse aqui
