Legislação

Lei 10.931, de 02/08/2004

Art. 63

Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Art. 63

- Nas operações envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habitação e do Sistema Financeiro Imobiliário, relacionadas com a moradia, é vedado cobrar do mutuário a elaboração de instrumento contratual particular, ainda que com força de escritura pública.

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