Legislação

Decreto 9.292, de 23/02/2018

Art. 27
Art. 27

- Fica revogado o Decreto 3.859, de 4/07/2001.

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Decreto 3.859, de 04/07/2001 (Administrativo. Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna)