TJSP. Recurso. Intempestividade. Interposição em momento anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração ou ratificação do apelo após o julgamento dos embargos de declaração, no prazo recursal. Recursos não conhecidos.
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TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de fase probatória. Insubsistência. Matéria eminentemente de direito. Provas existentes nos autos suficientes para prolação do julgamento. Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.
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