STF. Embargos de declaração. Existência de omissão. Efeitos infringentes em embargos. Necessário contraditório.
«I - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração torna imprescindível a observância do contraditório, oportunizando-se à parte contrária impugnar o pedido do embargante. II - Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido nos primeiros embargos de declaração e determinar a abertura de vista ao ora embargante para apresentar contrarrazões ao recurso anteriormente interposto.» (...)
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STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.
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STF. Segundo julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Agravo de instrumento tempestivo. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.
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