STJ. Sentença. Decisão judicial. Fundamentação.
«As decisões do Judiciário, pena de nulidade, devem ser fundamentadas (CF/88, art. 93, IX). As partes têm direito de conhecer as razões de decidir. Há omissão, corrigível por Embargos de Declaração, a falta de voto do acórdão, máxime quando a decisão for tomada por maioria.» (...)
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STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão domiciliar durante a instrução criminal decorrente de gravidez de risco.
«1. Toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Não estando revelada a propensão da sentenciada à prática delituosa, a demonstrar menosprezo pelas normas penais, não há falar em prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. No caso, a situação da recorrente é diferente da dos demais réus condenados, os quais tinham contra si outra ação penal em andamento (...)
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STJ. Recurso em habeas corpus julgado pela sexta turma. Pedido de reconsideração. Parecer acolhido.
«1. É inadmissível a apresentação de pedido de reconsideração, mais de um ano após o julgamento do feito, como sucedâneo de embargos de declaração ou mesmo do recurso ou da ação cabível que não fora apresentado tempestivamente. 2. No caso, a situação exposta no pedido de reconsideração não difere daquela analisada no momento do julgamento do recurso em habeas corpus, em que a Sexta Turma resolveu garantir à recorrente o direito de aguardar o trânsito em julgado da conden (...)
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