STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não se conhece de agravo em recurso especial (CPC, art. 544) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.» (...)
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STJ. Processual civil - princípio do contraditório - intimação obrigatória ao agravado para oferecer resposta.
«O juiz tem o dever de dirigir o processo, assegurando às partes igualdade de tratamento. É ele obrigado a intimar o agravado a oferecer sua resposta, sob pena de ser violado o princípio do contraditório. Recurso provido.» (...)
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