STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Associação estadual de amparo ao consumidor e ao cidadão e defesa contra as práticas abusivas. Legitimidade ativa ad causam. Preenchimento dos requisitos legais. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. No presente caso, a corte local consignou que «a autora é associação legalmente constituída há mais de 1 (um) ano, sendo parte legítima para propor a presente demanda, para o fim de tutela de direitos coletivos, uma vez que preenche os requisitos previstos no inciso IV do artigo 82 desta lei» (fl. 265, e/STJ). 2. Não é possível conhecer da pretensão da parte recorrente, segundo a qual a recorrido não teria legitimidade para propor essa ação, sem antes realizar exame do con (...)
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura LEGJUR - Planos a partir de R$ 19,90