STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte contrária. Vício insanável. Nulidade.
«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração supõe a prévia intimação da contraparte, uma vez que, sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. 2. Recurso Especial provido.» (...)
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