STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Apresentação ao fisco de documentação comprobatória. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Ocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Juntada de documentos em apelação. Presença de contraditório. Ausência de má-fé. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) o termo inicial da contagem do prazo decadencial se deu a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ter sido exigido, nos termos do CTN, art. 173, I; b) a conclusão da obra ocorreu em 1995, com início do prazo decadencial em 01/1/1996, finalizando-se em 01/1/2001; c) o lançamento do débito ocorreu após o prazo quinquenal, em novembro de 2004, o que levou à decadência do direito do Fisco de cobrar os débitos cont (...)
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