STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Demora na prática de atos processuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Norma processual. Aplicação imediata.
«1. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. A norma prevista no Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º - segundo a qual a prescrição intercorrente pode ser decretada ex officio pelo juiz, após ouvida a Fazenda Pública - é de natureza processual. Por essa razão, tem aplicação imediata sobre as Execuções Fi (...)
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