STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Superveniência de julgamento administrativo. Irrelevância. Embargos rejeitados.
«1 - Não há obscuridade no acórdão embargado que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em razão do conteúdo de documentos de forma pontual e concreta, afastando, contudo, o sigilo amplo, este assegurado apenas enquanto durarem as providências investigativas. 2 - A superveniência de julgamento administrativo pelo CADE não alcança nem altera o acórdão proferido anteriormente por esta Terceira Turma do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.» (...)
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STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Apreciação de forma pontual e concreta quanto à existência de conteúdo legalmente protegido. Assistência do cade admitida. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Admite-se a assistência ora pleiteada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), recebendo os autos no estado em que se encontra, uma vez que a definição da extensão do sigilo impõe-lhe obrigações diretas, bem como resulta em alteração concreta de sua atividade regular, exigindo alteração inclusive de condutas previstas em seu regimento interno. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, que ressalvou expressamente a possibilidade de alegação de sigilo em (...)
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STJ. Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. 2. No que tange à obtenção de documentos sob guarda de juízo criminal, a posterior apreciação da questão trazida sob a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e interposição de novo recurso especia (...)
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