STJ. Ação declaratória. Ação rotulada como declaratória. Pedido de natureza constitutiva. Irrelevância do «nomen iuris». Formação da relação jurídica processual. CPC/1973, art. 4º.
«A natureza da ação é determinada pelo conteúdo do pedido formulado, sendo irrelevante o «nomem iuris» que lhe tenha atribuído o autor, principalmente em face dos princípios da «mihi factum, dabo tibi ius» e «iura novit curia», não cabendo ao Juiz, portanto, encerrar o feito sem o julgamento do mérito sob o fundamento de que, rotulada a ação como declaratória, não teria o autor o necessário interesse processual, em razão do pedido de natureza constitutiva agregado na inicial (...)
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STJ. Escolha do réu. Faculdade do autor.
«Ao autor assiste a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, assumindo os riscos inerentes a essa opção (podendo resultar de eventual equívoco a perda da demanda), havendo a pretensão que ser examinada tal como formulada.» (...)
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STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.
«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.» (...)
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STJ. Competência da Justiça Federal «ratione personae». Fixação no texto constitucional. Impossibilidade de ampliação. CF/88, art. 109.
«A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional, não comportando ampliação ou restrição por outro meio que a emenda constitucional, não surgindo nas causas em que não haja ente federal ocupando a posição de autor, réu, assistente ou opoente, não bastando a simples declaração de interesse.» (...)
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