Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com reparação de danos material e moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Banco comprovou a regularidade da contratação. Litigância de má-fé configurada. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da parte autora para determinar o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, convertendo o contrato em empréstimo consignado, efetuado o recálculo dos valores. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem anuência da parte contrária; (ii) se a sentença é extra petita ao determinar a conversão do contrato; (iii) se o banco se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico; (iv) se há o dever de indenizar por danos moral e material; (v) se deve a autora ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. Impossibilidade de alteração da causa de pedir e do pedido na réplica, sem a anuência da parte ré. 4. Sentença extra petita. Julgamento. Princípio da preponderância da solução do mérito. 5. Banco comprovou a contratação, elucidando que o número mencionado na inicial se refere ao «código de reserva do contrato, e a realização de depósito na conta da autora. 6. Cláusulas contratuais redigidas de forma compreensível, de maneira a informar corretamente o que estava sendo contratado. 7. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. Aplicação de multa. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 329; CDC, art. 6º, III, art. 31, caput; CC, art. 138; CPC/2015, art. 80. Jurisprudência relevante citada: STJ/ REsp. Acórdão/STJ; TJSP/Apelação Cível 1001718-93.2024.8.26.018