Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 948.6998.1323.0904

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CC. NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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