Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. OFENSA A DIALETICIDADE. SEGURO DE VIDA POR MORTE. ADITIVO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL (ART. 178, II, CC). RECURSO NÃO PROVIDO.

O recurso em que apresenta consideração específica da motivação declinada na decisão vergastada, não se trata de peça genérica, sem vinculação com a decisão inquinada, pelo contrário, há conformação temática antagônica inegável, bastando a simples leitura delas para se chegar a tal conclusão. Assim, deve ser conhecido. A decadência no direito civil é a extinção do direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, se a parte não o exerce dentro do prazo previsto em lei, perde-se o direito de exercê-lo, não sendo verificada a decadência do direito, de rigor a sentença deve ser anulada. No caso dos autos, o aditivo contratual foi firmado em maio de 2003, sendo a ação proposta apenas em janeiro de 2022, razão pela qual é reconhecida a decadência do direito invocado pelos autores.... (Continua)