Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE.

Sentença de absolvição. Recurso ministerial que busca a reforma da sentença para condenar o apelado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Assiste razão ao Ministério Público. Crime de tráfico de drogas que ostenta caráter permanente, pois o momento consumativo se prolonga no tempo. Por outro lado, o apelado foi preso tendo em depósito drogas, balança de precisão e agenda, ou seja, dentro de um contexto fático antecedente que deu suporte suficiente para justificar a ação dos policiais, que agiram com observância ao disposto no CF/88, art. 144 dando cumprimento da medida. Materialidade e autoria do crime de tráfico ilícito de drogas comprovadas. Fatos narrados na denúncia restaram confirmados pelos depoimentos prestados em Juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Regime prisional fechado é adequado e proporcional ao caso, sendo também necessário para atender a finalidade da pena, cujos aspectos repressivos e preventivos ficariam sem efeitos na hipótese de um regime mais brando. Inviável a substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos, diante da quantidade de pena aplicada (art. 44, CP). PROVIMENTO do recurso ministerial, para condenar o acusado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão unitária mínima, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput.... (Continua)