Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM -

Insurgência da agravante com o deferimento, pelo Juiz «a quo, do levantamento de 80% do valor apurado pelo Perito Judicial em favor dos proprietários em avaliação prévia valor homologado - limitação de direito- Possibilidade - Grande discrepância entre os valores da oferta inicial e o apurado em avaliação prévia - Levantamento deve se restringir ao valor incontroverso - O juiz pode limitar o levantamento quando relevante a diferença entre a oferta e a avaliação prévia e vultosos os valores envolvidos, sob pena de irreversibilidade da medida e prejuízo ao expropriante - Inexistência de risco de prejuízos para a expropriada, porque a diferença depositada judicialmente é devidamente corrigida - Precedentes - Decisão Reformada - Recurso Provid... (Continua)