Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito. Transporte de gás natural. Possibilidade de creditamento. Ação que busca a anulação de ato administrativo que denegou crédito extemporâneo de ICMS em face do Estado do Rio de Janeiro. Creditamento de tributo incidente sobre transporte de mercadoria essencial à atividade fim da empresa. Sentença de procedência. Laudo pericial que descreve a comprovação documental de pontos cruciais tais como a existência dos produtos em comento, o transporte e pagamento efetuado pelo Autor, o valor do ICMS bem como seu fato gerador e a essencialidade e ligação entre o bem transportado e a sua atividade comercial. Transporte de mercadoria que se sujeita ao creditamento previsto nos Lei Complementar 87/1996, art. 19 e Lei Complementar 87/1996, art. 20. Correção monetária que é devida. Inaplicável a taxa SELIC, por incluir juros. Retificação do índice a ser utilizado, para que não seja reaberto o dissenso em sede de execução, deverá ser o IPCA-E, índice de atualização monetária dos cálculos judiciais. Recurso conhecido e desprovido.