Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente. ... ()
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