Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 1º E § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8.069/1990, art. 244-B (DUAS VEZES). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação ministerial contra a Sentença que absolveu o Apelado da imputação dos crimes previstos no art. 157, parágrafos 1º e 2º, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B (duas vezes), na forma do CP, art. 69. Pretende o Parquet a condenação nos termos da Denúncia. ... (Continua)