Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 777.4416.5340.7386

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer - Pleito de tutela provisória visando impor à empresa-ré o custeio das despesas hospitalares relativas a período de internação da beneficiária do plano - Cabimento - Despesas que, prima facie, estão relacionadas à internação de urgência da paciente - Aparente abusividade da recusa da empresa - Risco de grave dano igualmente verificado ante a possibilidade de mácula cadastral do nome da autora - Recurso provido... ()

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