Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE BENS. NULIDADE DO AUTO DE APREENSÃO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE FATO NOVO PARA EMBASAR O PEDIDO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE OUTRA AÇÃO. APRECIAÇÃO VEDADA.  DECISÃO QUE AFASTOU O JULGAMENTO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO.  INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA INADEQUADA GUARDA DOS BENS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO NO PRAZO ESTIPULADO EM LEI. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DOS CUSTOS OPERACIONAIS PARA REMOÇÃO AO DEPÓSITO. DANOS EVENTUAIS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDOS AO ÓRGÃO PÚBLICO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE POSSIBILIDADE. RECURSO DO DISTRITO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. A propositura de ação anterior com a mesma causa de pedir gera litispendência, de modo que descabe a propositura de nova ação com o mesmo fundamento.   ... (Continua)