Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Procedência. Pretensão de afastamento ou redução das astreintes. Não fixação na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, pois não comprovada má-fé e erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora, que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Sentença parcialmente modificada. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido... (Continua)