Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Negativa de cobertura para internação de  urgência. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Comprovação por meio documento médico juntado aos autos. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Danos morais caracterizados. Quantum estabelecido de forma proporcional e razoável. Sentença mantida.Recurso da ré e recurso adesivo do autor DESPROVIDOS... (Continua)