Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NA FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS TOIS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECORRE A AUTORA REQUERENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SEJA NA FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, QUAL SEJA, SOMENTE A TRAZIDA PELA ORA APELANTE, RESTANDO PRECLUSAS AS ATINENTES À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. DOBRA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE QUE TEM PREVISÃO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 42). PRECEDENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM VIRTUDE DA INDEVIDA LAVRATURA DO TOI E IMPOSIÇÃO DE DESCABIDAS COBRANÇAS. TEM-SE QUE O VALOR DA VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$3.000,00, SE MOSTRA CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES VIVENCIADAS PELA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SE DÊ NA FORMA DOBRADA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE JULGADO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 54 STJ).