Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de débito fiscal - Decisão agravada que reconheceu o depósito integral do débito para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário questionado - Pretensão à reforma - Descabimento - Valor do depósito que corresponde à integralidade do valor cobrado para pagamento com desconto - Observância do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112/STJ - Precedentes. ... ()
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