Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal e violação de domicílio - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Conjunto probatório firme e seguro a sustentar o édito condenatório - Dosimetria - (João Vitor) Pena-base fixada no mínimo legal - Atos infracionais que inviabilizam a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Afastamento de rigor - Regime fechado necessário - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - (Lucas) Maus antecedentes que justificam a basilar acima do mínimo legal - Reincidência específica - Regime fechado mantido - Não preenchimento dos requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso ministerial provido, desprovido o apelo defensivo... (Continua)