Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Tramitação de mandado de segurança em que se discute o crédito em execução na origem. Alegação de conexão entre as ações. Impossibilidade de reunião. Competência absoluta do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Campinas, definida em razão da matéria. Execução que não se suspende em razão do mandado de segurança, notadamente ante a ausência de efeito suspensivo no mandamus e de depósito integral do débito (CTN, art. 151). Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)