Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Interposição contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada pela agravada. Decisão que acolheu o plano de pagamento apresentado, diante da ausência da agravante na audiência prevista no CDC, art. 104-A Matéria que não se insere no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)