Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022.
1.Mandado de segurança ajuizado para afastar a obrigatoriedade de recolhimento do diferencial de alíquota de ICMS no exercício de 2022. ... ()
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