Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Ação de usucapião, com fundamento no CF/88, art. 183. Alegação do autor de que possui como seu imóvel urbano de menos de 250 m² e o utiliza para sua moradia, há mais de 05 (cinco) anos, sem ser proprietário de nenhum outro imóvel. ... ()
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