Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO E VALOR INCONTROVERSOS. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS EMPREENDIDAS PELO CREDOR/EXEQUENTE. PENHORA. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. MONTANTE NÃO COMPROMETEDOR. PARTE EXECUTADA. SOBREVIVÊNCIA DIGNA PRESERVADA. MEDIDA DE MENOR ONEROSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor executado, após diversas tentativas, viabiliza a afetação excepcional do direito impenhorável, no caso os proventos de aposentadoria, porque, de outro modo, a parte credora prejudicada suportará dano patrimonial, enquanto o inadimplente consciente consolidará o locupletamento e continuará a desfrutar do acesso a bens e serviços proporcionado pelo ganho salarial mensal, incrementando negativamente, com seu comportamento antissocial, o sentimento de injustiça decorrente da insatisfação obrigacional em execuções promovidas perante o Judiciário. ... (Continua)