Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Contrato de seguro Cartão Protegido - Furto do cartão e ocorrência do risco contratado - Fatos incontroversos - Pretensão autoral de ser indenizada integralmente pelos prejuízos suportados - Descabimento - Pagamento da indenização securitária, efetuada nos termos e limites da apólice - Impossibilidade de interpretação analógica da cobertura contratada ou indenização suplementar com base em risco não verificado - Definição dos riscos e limitação de garantias são da essência do contrato de seguro - Exegese do art. 757 do Código Civil - Cláusula contratual redigida de forma clara, objetiva e com o merecido destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão - Observância ao disposto no CDC, art. 54 - Reconhecimento - Inexistência de vício de consentimento ou abusividade contratual - Danos morais não configurados - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.