Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ameaça, furto e desacato - Sentença condenatório fixou o regime semiaberto para início de cumprimento de pena - Recurso da acusação para fixar o regime fechado como inicial para cumprimento de pena - Quantidade de pena aplicada, associada à reincidência por crime diverso aos dos autos, permitem a manutenção do regime semiaberto - Recurso não provido