Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação anulatória e consignatória - Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel - Inadimplemento de parcelas - Contrato firmado após a entrada em vigor da alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 à Lei 9.514/1997 (Tema 26 do TJSP) - Intimação pessoal realizada através de serventuário do registro de imóveis que goza de fé pública, demonstrada por meio de certidão juntada aos autos com a assinatura do devedor atestando o recebimento - Ausência de purgação da mora dentro do prazo - Intimação acerca das datas dos leilões recebida pelo devedor - Impossibilidade de reabertura do prazo para purgação da mora - Entendimento do STJ - Procedimentos em total consonância com as normas legais - Inexistência das nulidades apontadas pelo autor - Sentença mantida - Recurso desprovido