Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Promessa de compra e venda. Ação de obrigação de fazer para entrega de imóvel c/c indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade prevista no CDC, aplicável ao caso. Atraso na entrega do empreendimento comprovado, ainda que se considerasse válido o prazo de tolerância previsto. Ilegalidade na cobrança de juros de obra. Dever de ressarcimento de rigor. Dano material presumido. Lucros cessantes. Indenização pela privação do uso do imóvel. Súmula 162/TJSP; IRDR 4, Tese 5; e Tema 966 do STJ, Tese 2. Danos morais configurados. Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (R$ 5.000,00). Quantum mantido. Sentença mantida.