Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação qualificada - Recurso defensivo - Atuação da Guarda Municipal que não extrapola as suas atribuições - Violação de domicílio - Não caracterização - Crime de natureza permanente - Estado de flagrância que perdura enquanto não cessa a conduta criminosa - Inteligência do CPP, art. 303 - Circunstância que dispensa ordem judicial prévia para ingresso no domicílio, uma vez demonstrada justa causa - Cadeia de custódia preservada - Desnecessidade de perícia complementar para elucidação dos fatos - Preliminares afastadas - Materialidade e autoria demonstradas - Prova oral e pericial aptas a sustentar o édito condenatório - Provas suficientes a demonstrar o dolo necessário à caracterização do delito - Condenação de rigor - Pena de multa ajustada - Reincidência que justifica a fixação de regime inicial semiaberto e inviabiliza a substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido, com correção ex officio de erro material quanto ao cálculo da pena de multa... (Continua)